A Assembleia Legislativa do Estado do Amapá votou e aprovou por unanimidade o Projeto de Lei do Poder Executivo, que dispõe sobre as diretrizes para a elaboração da Lei Orçamentária do Governo do Estado, para o exercício financeiro de 2012.
O Deputado Estadual Keka Cantuaria, relator do Projeto disse que, antes de ser votada, a LDO foi muito bem analisada pela Comissão de Orçamento e Finanças da Assembleia legislativa.
Com a aprovação da Lei, estima-se que o Governo do Estado deva trabalhar com a receita de um pouco mais de R$ 3 bilhões para cobrir despesas.
“O Projeto apresenta como inovação a inclusão de dois anexos de grande importância para gestão fiscal: O Anexo de Metas Fiscais e Anexo de Riscos fiscais”.
Além disso, as discussões na Plenária foram acompanhadas por autoridades como a Procuradora Geral de Justiça, Ivana Cei, a Presidente do Tribunal de Contas, Conselheiro Regildo Salomão e Juiz de direito, Constantino Brahuna, entre outros.
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