Na manhã desta segunda-feira, 22, a Comissão de Constituição e Justiça da Assembleia Legislativa aprovou por unanimidade a PEC 001/2011, de Autoria do Deputado Keka Cantuária (PDT). A proposta visa além de criar parâmetros para a fixação do subsídio dos integrantes da Carreira de Policia Civil, Estabelece também critérios para a aposentadoria dos Policiais e ainda Cria o Abono Permanência para os trabalhadores da categoria. Após a primeira aprovação a matéria segue agora, para a votação em plenária, que deve ocorrer em duas sessões, a primeira provavelmente ainda nesta quarta-feira. Para que seja aprovada, a Pec precisa do voto de no mínimo 16 Deputados Estaduais. Durante a sessão de ontem, muitos parlamentares parabenizaram o Deputado Keka, pela autoria da Matéria e declararam total apoio para a aprovação da mesma. A pesar de ser do partido governista, o qual tem vetado a maioria dos Projetos aprovados na Assembleia Legislativa, o Deputado Estadual Agnaldo Balieiro (PSB) mostrou-se favorável à aprovação e disse aos colegas de profissão que lotaram as galerias daquela Casa de Leis, que seu voto será sim, quando a aprovação chegar à plenária. Ao final da sessão o Deputado Keka Cantuária comemorou a aprovação e comentou: “Fico feliz com essa primeira aprovação, porém isso não é o bastante para que a Pec seja aprovada, por tanto, agora é a hora dos membros dessa categoria tentarem conquistar o voto dos outros Deputados, pois sendo aprovada, a Pec não beneficia somente os policiais civis, mas sim toda a sociedade que recebe este tipo de serviço. Por tanto é uma Proposta de muita importância e que precisa da sensibilidade dos outros Deputados para ser aprovada” declarou o parlamentar.Ainda tramitam nas comissões A.L. duas Pec’s (002 e 003/2011) de autoria do Deputado Keka, que também estão relacionadas à segurança pública do Estado. O objetivo é que ambas entre em votação ainda este ano.
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