Federalização da Companhia de Energia Elétrica do Estado do Amapá

AUDIÊNCIA PÚBLICA 

Federalização da Companhia de Energia Elétrica do Estado do Amapá

Realizada na Assembleia Legislativa do Estado do Amapá nesta terça-feira, 30/10, Audiência Pública que teve como tema “A Federalização da Companhia de Energia Elétrica do Estado do Amapá - CEA”.

Foram postos em discussão as atuais opções para elucidar a situação da Companhia Elétrica, dentre as opções estão a privatização, federalização e a situação dos atuais servidores da CEA. A classe é favorável à federalização, o sindicato defende que, só com a federalização será possível evitar a caducidade da companhia.

Foram encaminhados pelo GEA à ALAP, três Projetos de Leis sobre a Federalização da CEA o qual se acercou a audiência: Projeto de Lei Nº5732/2012 – Autoriza o GEA a linear 100% das ações integralizadas do Capital Social da CEA controladas pelo Executivo Estadual para ELETROBRAS S/A.

Projeto de Lei Nº5733/2012: Cria o fundo de aporte à CEA/FUNAC com o objetivo de reunir e destinar recursos financeiros para o adimplemento das obrigações provenientes dos passivos contenciosos, administrativos e judiciais.

Projeto de Lei Nº5734/2012: Autoriza o GEA a contratar operação de crédito junto a Caixa Econômica Federal, destinada ao Aporte de Capital e pagamento de Obrigações junto a CEA, mediante garantia da União.

Segundo o Ministro de Minas e Energia Edison Lobão em oficio encaminhado à CEA, Bancada Federal e ao Governo do Estado “a situação da CEA é realmente preocupante, em função da sua permanente inadimplência e do não atendimento aos padrões requeridos pelas normas de regulação e fiscalização, inerentes à concessão do serviço público de distribuição de energia elétrica”. Tal fato agrava-se ainda mais com a necessidade da adoção de providencias por parte da CEA, inclusive de investimentos para conectar-se ao Sistema Interligado Nacional, e assim, assegurar à população do estado os benefícios advindos da aludida interligação.

A inadimplência da Companhia com o setor elétrico provocou o congelamento da tarifa da energia elétrica, o que, por sua vez impede a CEA de aplicar um preço adequado que cubra todos os custos e despesas operacionais, com isso, a federalização poderá gerar um repasse da divida para o consumidor, pois as tarifas aplicadas pela companhia seriam descongeladas.

Deputado Estadual (PDT) Keka Cantuária, em seu discurso demonstrou preocupação com relação ao aumento da tarifa e o quanto isso poderá afetar os Amapaenses, e cobrou garantias para a realização do empréstimo pelo Governo do Estado para quitação parcelada da divida, hoje essa divida chega a casa de um Bilhão de Reais.  

  

Audiência Pública “A Federalização da Companhia de Energia Elétrica do Estado do Amapá – CEA” é mais uma iniciativa do Deputado Estadual(PDT) Keka Cantuária.

Assessoria de Comunicação: Glauber Nery

Email: ascomkeka@hotmail.com /Fone: 8121 2042